Consoante a Lei Complementar nº 110/2006 - Código Tributário do Município, excluem o crédito tributário a isenção e a anistia. Considerando-se a isenção, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

( ) A isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.