A atenção à saúde mental no Brasil, desde a década de 80 do século XX, passou por importantes transformações em decorrência do processo da Reforma Psiquiátrica Brasileira e da aprovação da Lei Federal n. 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Considerando a legislação vigente,