A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

O executado será citado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

Realizada a penhora de bem imóvel, em caso de não pagamento, é vedado ao executado a substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia, sendo aceita a substituição apenas por depósito em dinheiro.

No prazo para apresentação de embargos à execução, o executado poderá, caso tenha crédito tributário perante a Administração processante e desde que não tenha realizado o pedido de compensação antes do ajuizamento da Execução Fiscal, requerer a compensação tributária destes créditos nos mesmos autos, sob pena de preclusão.