1947327
Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Jaguaribe-CE
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Jaguaribe-CE
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A Lei Complementar 123/2006 institui o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Referida lei,
com vistas a incentivar as atividades de inovação e os
investimentos produtivos, admite o aporte de capital, que não
integrará o capital social da empresa, às micro e pequenas
empresas. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.