A Legislação Contábil aplicada ao Setor Público constitui-se basicamente da Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP), do Conselho Federal de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

De acordo com essa legislação, julgue o item.

Com relação ao empenho da despesa e tendo por base os artigos de n.º 58 a n.º 61 da Lei n.º 4.320/1964, é correto afirmar que o empenho poderá exceder o limite dos créditos concedidos quando o superávit primário do exercício anterior for positivo.