O registro do loteamento, em nenhuma hipótese, pode ser revogável.

O contrato particular de promessa de compra e venda pode ser transferido para terceiro por trespasse, mas, para tanto, é requisito de validade a anuência do loteador.

É nula de pleno direito a cláusula de rescisão do contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteador não estiver regularmente inscrito.

Desde a data da expedição das diretrizes do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas aos edifícios públicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo.

O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, ainda que seja empreendimento de responsabilidade da iniciativa privada.