É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

No momento da emissão da nota de empenho da despesa, fica criada a obrigação líquida e certa de pagamento ao respectivo credor.

O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

O empenho somente pode ser feito pelo valor exato da respectiva despesa, nunca por valor estimado.

Somente pode ser realizada a despesa sem prévio empenho em casos urgentes ou de pequeno valor.