Um estabelecimento comercial foi autuado por descumprimento do Código Tributário Municipal de Ribeirão Preto, tendo o trânsito em julgado administrativo transcorrido a menos de 90 dias. Nesse ínterim, a mesma pessoa jurídica vem infringindo sucessivamente, desde então, o mesmo diploma legal. A providência cabível, prevista no CTM, será a