O Estado-membro X realizou obra pública que causou valorização imobiliária nos imóveis da região Y de determinado Município. Neste caso, o Município poderá instituir contribuição de melhoria a ser cobrada dos contribuintes desta região, devido à valorização ocasionada em seus respectivos imóveis.

O Município Z, com órgão administrativo em funcionamento, realiza a cobrança, anualmente, de taxa de renovação de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais localizados em seu espaço territorial. Determinado contribuinte impugnou o lançamento da taxa em voga, alegando que não houve efetiva fiscalização em seu estabelecimento naquele ano. O entendimento do contribuinte está equivocado, tendo em vista que a existência do órgão administrativo constitui um dos elementos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia.

O Município X optou por fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural (ITR), na forma da lei, sem que houvesse redução ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Com isto, passou a ser o destinatário da totalidade da arrecadação do ITR dos imóveis situados em seu território. Assim sendo, houve a delegação da capacidade tributária ativa ao Município, porém, a competência tributária permaneceu com o respectivo ente político detentor da competência tributária para a instituição do ITR: o Estado-membro.

O Distrito Federal instituiu empréstimo compulsório, por meio de lei complementar, com o intuito de atender despesas extraordinárias decorrentes de enchentes ocasionadas por chuvas intensas e frequentes que o assolaram. Não há qualquer inconstitucionalidade em tal instituição, visto que a Constituição Federal outorga competência ao Distrito Federal para instituí-lo, de forma expressa, em caso de calamidade pública decretada.

O Município Y instituiu, por lei complementar, contribuição social residual da seguridade social. Neste caso, não houve qualquer inconstitucionalidade na instituição deste tributo, visto que o Município é o ente político detentor da competência tributária.