Questão 638210

638210 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: QUADRIX
Orgão: Câm. Unaí-MG

Provas:

De acordo com a Constituição Federal, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais não caberá recurso quando:

anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.

forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei.

concederem "habeas-corpus", mandado de segurança, "habeas-data" ou mandado de injunção.

ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.

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