Questão 264168

264168 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: PGM São Paulo-SP

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Medida Provisória 2.220/2001: Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia

Acerca do direito de concessão de uso especial para fins de moradia, a Medida Provisória n.º 2.220/01, estabelece que:

é intransferível.

sua extinção dá-se no caso do concessionário adquirir a propriedade, sendo despicienda a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

em caso de ação judicial, a concessão respectiva poderá ser declarada por sentença arbitral.

a Administração Pública terá o prazo máximo de 18 meses para decidir acerca do pedido do título de concessão respectivo..

o título de concessão será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.

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