Questão 2447660

2447660 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Meio Ambiente
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Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

Das alternativas indique qual contém a definição correta de acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação Ambiental – SNUC, estabelecido pela Lei Federal nº 9985/2000 que regulamentou o disposto no artigo 225, § 1°, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal.

Todas as unidades de conservação devem possuir uma zona de amortecimento, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

De acordo com o plano de manejo elaborado para determinada unidade de conservação ambiental, pode-se estabelecer a gestão por mosaico, na qual se integrarão as diversas restrições estabelecidas no zoneamento previsto para a área.

Nas unidades de conservação de uso sustentável somente é permitido o uso indireto de seus atributos naturais, ou seja, que não envolva consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais.

O Refúgio da Vida Silvestre e o Monumento Natural são unidades de conservação de proteção integral que podem ser compostas de áreas particulares.

Cada unidade de conservação disporá de um Conselho Deliberativo, responsável pela elaboração e aprovação de seu Plano de Manejo, que contará com a participação de representantes das populações tradicionais existentes na unidade e em sua zona de amortecimento.

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