Questão 2956177

2956177 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

A Constituição Federal, ao estabelecer que compete ao município instituir o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), determinou limitações específicas para exercício de competência tributária. Existem inúmeras atividades desenvolvidas em uma cidade capazes de gerar a cobrança do imposto. Trata-se uma hipótese de incidência do ITBI a operação de

aquisição de terreno baldio por entidade religiosa.

transferência de bens e direitos decorrentes de fusão de pessoa jurídica que atua no setor têxtil.

transmissão de bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital para constituição da empresa holding.

alienação de bens e direitos decorrentes da incorporação de pessoa jurídica por adquirente que se dedica em caráter exclusivo à locação de bens imóveis.

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