Questão 695897

695897 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam:

compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e com o cronograma financeiro de desembolso.

Indicados os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos.

votadas e aprovadas pelo menos por dois terços dos membros do Poder Legislativo.

ratificadas pelo Tribunal de Contas da União em relatório de auditoria de programas.

submetidas ao Poder Executivo para sua aprovação antes da votação em Plenário.

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