Questão 878397

878397 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

Provas:

Inspetor Fiscal de Rendas
Provas ×

ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de Tributar

A Constituição Federal, ao tratar das limitações do poder de tributar, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem

instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

divulgar, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos, entre outros.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Inspetor Fiscal de Rendas

160 Questões

Provas

Inspetor Fiscal de Rendas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta