Questão 943401

943401 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Procurador Municipal
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

Constitui prerrogativa processual dos Municípios, no processo do trabalho:

O prazo em dobro para a interposição dos recursos, à exceção dos embargos de declaração que não possuam efeitos modificativos, os quais terão prazo simples.

O prazo de 20 dias entre a notificação inicial e a data da audiência.

O prazo em dobro para impetrar mandado de segurança.

A dispensa de depósito para interposição de recurso, sendo as custas recolhidas apenas ao final, caso mantida a sucumbência.

O prazo em quádruplo para contestar.

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