- Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão (art. 158)
- Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão Mediante Sequestro (art. 159)
- Código PenalCrimes Contra o PatrimônioExtorsão Indireta (art. 160)
Quem exige como garantia de dívida, abusando das situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima, comete crime de extorsão
