Questão 1238754

1238754 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cambará-PR

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Paraná - PRCambará-PR

Acerca da Lei Orgânica do Município de Cambará é CORRETO afirmar:

O Município de Cambará não possui personalidade jurídica, embora tenha legitimidade para estar em juízo para defender suas prerrogativas constitucionais.

O Município de Cambará possui soberania política e autonomia administrativa, embora esteja financeiramente subordinado ao Estado do Paraná.

São poderes do Município de Cambará independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, e o Judiciário.

Ao Município de Cambará compete instituir guarda municipal destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei.

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