Magna Concursos
2050547 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ICMBIO
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Acerca da cooperação institucional entre os entes federativos na proteção do meio ambiente, julgue o item subsequente.

É vedada a delegação de atribuições e de ações administrativas da União a outro ente federativo no caso de licenciamento ambiental de atividades localizadas ou desenvolvidas em unidades de conservação federais.

 

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