1544604
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Alternative
Orgão: Câm. Santa Terezinha Progresso-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Alternative
Orgão: Câm. Santa Terezinha Progresso-SC
Provas:
A Lei n° 8.666/93, que trata dos contratos e licitações, descreve no art. 19 que os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
Indique a alternativa CORRETA: