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3309212 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Passo Fundo-RS

De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, quantos dos seguintes itens suspendem a exigibilidade do crédito tributário?

I. Moratória;

II. O depósito do seu montante integral;

III. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV. A concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V. O parcelamento.

 

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