Magna Concursos
1961335 Ano: 2020
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Santa Luzia D'Oeste-RO
Provas:
Prevê o Art 14 da Lei Complementar nº 101/2000 que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e algumas condições. Assinale a alternativa que corresponda a uma dessas condições.
 

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