A penalidade de recolhimento, temporário ou definitivo, será aplicada nos casos de perigo à saúde pública ou, a critério da autoridade competente, nos de infração continuada, ou a partir da terceira reincidência.

As penalidades de embargos e de demolição poderão ser impostas nos casos de perigo à saúde pública ou, a critério da autoridade competente, nos casos de infração continuada ou a partir da terceira reincidência.

A pena de interdição temporária ou definitiva poderá ser imposta cumulativamente com a pena de suspensão de financiamento e benefícios fiscais.

No caso de reincidência, caracterizada pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade diversa, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente aplicada.

A penalidade de interdição, definitiva ou temporária, será imposta na hipótese de obras ou construções, nos casos de infração continuada ou a partir da terceira reincidência.