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4288130 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Jaguariaíva-PR
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Durante a análise de uma situação envolvendo a responsabilidade civil, o Advogado da Câmara Municipal verifica que determinada conduta resultou em dano a terceiro, mas foi praticada em circunstâncias que podem afastar sua caracterização como ato ilícito. Considerando as hipóteses previstas no Código Civil, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) Não constitui ato ilícito a conduta praticada em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
(   ) A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, praticada para remover perigo iminente, não constitui ato ilícito quando as circunstâncias a tornarem absolutamente necessária e não houver excesso além dos limites do indispensável para a remoção do perigo.
(   ) A deterioração ou destruição de coisa alheia para remover perigo iminente será legítima mesmo quando praticada em medida superior à necessária para afastar o perigo.
(   ) O exercício regular de um direito reconhecido constitui hipótese prevista pelo Código Civil entre as condutas que não constituem atos ilícitos.
 

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