pelas Municipalidades, desde que haja delegação da competência constitucionalmente atribuída aos Estados e ao Distrito Federal.

pelo loteador, quando da implantação de projeto de loteamento regularmente aprovado pela municipalidade, quando também deverá ter sido definido o percentual das demais áreas públicas necessárias para o empreendimento.

pelo loteador, para novos empreendimentos situados em glebas rurais ou de expansão urbana, que demandem obras de arruamento e interligação com rodovia já existente.

pelos Estados, Distrito Federal e pelos Municípios, no perímetro urbano e metropolitano, demonstrado o interesse público na efetivação da intervenção urbanística.

pelo empreendedor, nas diversas modalidades de parcelamento do solo, previamente autorizado pelo órgão licenciador municipal.