Magna Concursos
936080 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-BA
Provas:
No que se refere à locação de imóveis urbanos, julgue os itens que se seguem.
O termo inicial do prazo de trinta dias para o cumprimento voluntário de sentença que determine a desocupação de imóvel alugado corresponde à data da intimação pessoal do locatário realizado por meio de mandado de despejo.
Questão Anulada

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Procurador do Estado

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