É inadmissível a redução pelo juiz do valor da cláusula penal fixada pelas partes.

Prevista no contrato a cláusula penal, o credor não tem direito à indenização suplementar, ainda que haja convenção autorizando nesse sentido.

O direito do credor ao valor da cláusula penal independe da demonstração de prejuízo efetivo.

A cláusula penal compensatória pode ser exigida conjuntamente com o desempenho da obrigação principal.

A cláusula penal moratória não pode ser exigida ao lado do desempenho da obrigação principal.