Magna Concursos
2923605 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Japira-PR
Provas:
A instituição de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos, foi outorgada pela República Federativa do Brasil de 1988
 
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