Magna Concursos
3000620 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pombos-PE
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Julgue o iten subsequente.

A respeito do Sistema Tributário Nacional, é importante mencionar que os municípios possuem a autoridade para conceder incentivos fiscais relacionados ao ICMS.
 
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