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Acerca da elaboração da proposta orçamentária e da execução do orçamento, julgue o item subsecutivo , conforme disposições da Lei n.º 4.320/1964.
Qualquer renda com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato é objeto de lançamento.
Qualquer renda com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato é objeto de lançamento.