A Câmara Municipal julgará as contas, independentemente do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, caso este não o emita dentro de 60 dias a contar do recebimento das contas.

As contas municipais serão julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios e representa urna espécie de controle externo da Administração Pública Municipal.

Considerando o controle externo, não é necessário o controle interno em razão da economicidade imposta ao Poder Público.

Compete privativamente à Câmara Municipal denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas dos Municípios

o Tribunal de Contas, caso entenda irregular determinada despesa, determinará sua sustação.