4161245
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS
Provas:
Um profissional foi nomeado para o cargo
em comissão de Diretor de Enfermaria e, ciente da
publicação no Diário Oficial, compareceu à unidade e
iniciou suas atividades de imediato, assinando escalas e
autorizando transferências de pacientes. Contudo, ele
atuou como "agente de fato", pois não havia apresentado
os documentos para a posse, o que só ocorreu
regularmente 10 dias depois. Ao revisar os atos praticados
pelo Diretor nesse período inicial, a Procuradoria do
Município constatou que as decisões foram tecnicamente
corretas, não acarretando lesão ao interesse público nem
prejuízo a terceiros. Considerando a doutrina
administrativa e as regras da Lei nº 9.784/1999 sobre o
controle dos atos, o aproveitamento jurídico dos
despachos dados nesses 10 dias dar-se-á por meio da: