1058849
Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
Provas:
De acordo com o Código Tributário de Balneário
Camboriú, o direito de pleitear a restituição de
imposto, taxa, contribuição de melhoria ou multa,
quando o pedido se baseia em simples erro de cálculo,
extingue-se com o decurso do prazo de:
