As contas dos Municípios ficarão, durante quarenta e cinco dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

É obrigatória a Criação de Tribunais de Contas municipais, aos quais caberá o controle externo das contas municipais, juntamente com o Poder Legislativo.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos demais sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.