Magna Concursos
3511539 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IAN
Orgão: Pref. Nilópolis-RJ
Provas:

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho e, nesse sentido, define garantias, entre as quais NÃO consta:

 

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