Conforme a Lei nº 674/2004 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a licença poderá ser concedida ao servidor público em casos específicos, mas somente em alguns desses casos poderá ultrapassar o período de 24 meses. São as licenças que poderão ultrapassar o prazo máximo de 24 meses, EXCETO: