O Prefeito deverá publicar semestralmente o balancete resumido da receita e despesa do Município.

O Prefeito deverá publicar, diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior.

Fundação pública é a entidade dotada de personalidade jurídica, de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima.

O Município e a Câmara Municipal são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de dez dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado.

A pessoa jurídica, em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.