- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Constitui fraude contra credores a prática maliciosa,
utilizada pelo devedor com o intuito de escusar-se do
pagamento de sua dívida ao credor, consistente na alienação
de bens que respondam pelo crédito.
