Questão 492005

492005 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Técnico de Registro de Comércio
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDos Atos Pertinentes ao RPEM (arts. 32 ao 51)

Considere as disposições da Lei Federal n° 8.934 de 18 de novembro de 1994 e assinale a alternativa INCORRETA, sobre o exame das formalidades para deferimento do registro.

O exame do cumprimento das formalidades legais deverá ser feito exclusivamente pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC).

Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido diretamente.

Quando o vício for sanável, o processo será colocado em exigência.

As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.

O processo em exigência será entregue completo ao interessado e se não devolvido no prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes.

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