a aprovação de projeto em edificações de interesse histórico ou situadas em áreas de especial interesse não deverá ter parecer favorável por nenhum órgão.

o alvará de projeto com licença de execução terá validade enquanto vigorar a legislação sob a qual foi aprovado.

a aprovação do projeto dá o direito à remoção de espécimes arbóreas e deverá atender à legislação específica e ser autorizada pelo órgão competente.

a aprovação do projeto implica o reconhecimento pela PMSC do atendimento às demais normas legais específicas e do direito de propriedade do imóvel.

a aprovação do projeto arquitetônico consiste no reconhecimento, por parte do órgão competente, de que o projeto de construção, ampliação, reforma ou demolição relativo à edificação apresentado está de acordo com o Código e legislação urbanística municipal em vigor.