Questão 220849

220849 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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LC 116/2003: ISS

Acerca da Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta:

A incidência do ISS depende estritamente da denominação dada ao serviço prestado.

O ISS não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

Na ausência de legislação municipal sobre o ISS este automaticamente recai para a competência federal.

Nenhuma das alternativas.

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