Questão 2531386

2531386 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCM
Orgão: Pref. Barbacena-MG

Provas:

A propósito das condições de trânsito, a Lei Municipal de Barbacena nº 3.241/1995 determina que é proibido

colocar anúncios ou cartazes que possam trazer prejuízo à visibilidade de veículos em trânsito ou à sinalização de tráfego.

fazer aberturas no calçamento ou escavações no leito das vias públicas, salvo os casos de obras e de serviços da administração municipal.

transitar em veículos de tração animal (carroças, carruagens, charretes ou transporte similar) nas zonas urbanas e suburbanas da cidade.

danificar ou retirar sinais de trânsito, colocados nas vias, praças ou caminhos públicos, salvo casos em que os mesmos exibam informações erradas.

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