A transferência de bens por parte dos entes consorciados, inclusive sob a forma de doação e de recursos em virtude de contrato de rateio será registrada, do ponto de vista patrimonial, como aumento de participação no consórcio público.

Os entes da Federação consorciados evidenciarão sua participação no consórcio público em seu balanço patrimonial como passivo não circulante – investimentos, devidamente atualizados por método de custos.

Dar ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico de acesso público, aos seguintes documentos: o orçamento do consórcio público; o contrato de rateio; as demonstrações contábeis previstas nas normas gerais de direito financeiro e sua regulamentação.

Divulgar os relatórios de Gestão Fiscal: Demonstrativo da Despesa com Pessoal; Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa; e Demonstrativo dos Restos a Pagar.