Elaborar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu interesse.

Instituir e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, que tem caráter essencial.

Utilizar tributo com efeito de confisco.