é necessariamente autoexecutório.

pode ensejar na imposição de obrigações negativas ou positivas.

não pode ter o seu exercício delegado a pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta.

não pode ser exercido por um ente federativo em face de outro.

é exercido em face de administrados que possuem vínculo especial (legal ou negocial) com a Administração Pública.