Questão 3120571

3120571 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADCT
Orgão: Pref. Ivatuba-PR

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade

Acerca do Supremo Tribunal Federal e seu papel no ordenamento jurídico, inclusive considerando o que estabelece a Constituição Federal, assinale a opção correta:

Cabe, originariamente, ao Supremo, nas infrações penais, comuns e de responsabilidade, processar e julgar o Advogado Geral da União.

No julgamento de Recurso Extraordinário, não há a necessidade de esgotamento das vias recursais ordinárias.

As exigências constitucionais para a edição de uma súmula vinculante podem ser divididas em formais subjetivas e formais objetivas.

Ao ajuizar reclamação constitucional perante o Supremo, é cabível o pedido de caráter preventivo.

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