Acerca dos aspectos atinentes aos direitos humanos e à
responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir,
considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
É razão apta a autorizar intervenção federal a necessidade de repelir grave perturbação da ordem pública, causada pela violação dos direitos humanos por determinado estado ou pelo Distrito Federal.
É razão apta a autorizar intervenção federal a necessidade de repelir grave perturbação da ordem pública, causada pela violação dos direitos humanos por determinado estado ou pelo Distrito Federal.
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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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