Questão 1969783

1969783 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Valiprev

Provas:

A respeito do acordo de leniência, a Lei Federal n° 12.846/2013 estabelece que a sua celebração

isenta a pessoa jurídica das multas e sanções previstas na Lei.

não permite a extensão dos seus efeitos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.

importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado ainda que a proposta de acordo seja rejeitada.

não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei.

não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

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