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676385 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI
O Código Tributário Nacional traz disciplina a respeito das normas da legislação tributária em geral, normas essas que incluem os tratados internacionais. De acordo com esse Código, os tratados internacionais
 

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