Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída.

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de incerteza e iliquidez.

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Municipal.

O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados somente por processo manual.